João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha por que o prêmio pago pelo período que não será mais coberto pode ser restituído, como estimar o valor e o que fazer quando o banco ou a seguradora não devolve
Quem usa o 13º salário, uma rescisão ou uma renda extra para quitar um empréstimo ou financiamento antes do prazo costuma conferir com atenção o desconto dos juros, mas raramente lembra do seguro prestamista embutido no contrato, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que parte do valor pago por esse seguro pode ter de ser devolvida.
O seguro prestamista é aquele que quita a dívida, total ou parcialmente, se o contratante morrer, ficar inválido ou, em algumas apólices, perder o emprego. Quando o empréstimo termina antes da hora, a cobertura deixa de ter objeto, e a pergunta passa a ser o que acontece com o prêmio já pago.
Como o seguro prestamista costuma ser cobrado
Em muitos contratos, o prêmio, que é o preço do seguro, é cobrado de uma vez no início da operação e financiado junto com o empréstimo. Isso significa que o cliente paga, desde o primeiro mês, por uma proteção que deveria durar todo o prazo do contrato, por exemplo 48 ou 72 meses. Em outros casos, o valor vem diluído nas parcelas.
Essa diferença importa. Quando o prêmio é cobrado mês a mês, a quitação antecipada encerra os pagamentos futuros. Quando foi pago antecipadamente, sobra um valor correspondente a meses de cobertura que nunca serão usados.
O direito à devolução do período a decorrer
As regras do Conselho Nacional de Seguros Privados para o seguro prestamista estabelecem que a contratação é opcional e que o segurado pode cancelá-lo a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. A norma atual sobre o tema é a Resolução CNSP 439/2022, que substituiu a Resolução CNSP 365/2018, e decisões de tribunais têm aplicado essa lógica para determinar a restituição proporcional.
Na quitação antecipada, o raciocínio é o mesmo. Se a dívida acabou, o risco coberto pela seguradora também acabou, e o valor pago pelos meses restantes deixa de ter contrapartida. Manter esse dinheiro sem qualquer cobertura pode configurar vantagem excessiva, vedada pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Como estimar o valor
O cálculo mais simples é proporcional ao tempo. Se o seguro custou R$ 1.200 para cobrir 48 meses e o empréstimo foi quitado no 12º mês, restam 36 meses, ou 75% do prazo, o que indicaria uma devolução aproximada de R$ 900. O exemplo é hipotético. Na prática, o valor pode variar conforme as condições gerais da apólice, a forma de cálculo do prêmio e eventuais encargos financiados sobre ele, e por isso é preciso conferir o contrato e o certificado do seguro.
Como pedir a devolução
João Luiz de Lima Oliveira Junior recomenda que o pedido seja feito no mesmo momento da quitação, por escrito e com protocolo, junto ao banco que concedeu o crédito, pedindo também o nome da seguradora e o número da apólice. Em muitos casos, a devolução é feita automaticamente, mas nem sempre isso ocorre, e o cliente só percebe a omissão quando confere o extrato.
Os documentos que ajudam são o contrato de empréstimo, o certificado individual do seguro, a demonstração do custo efetivo total, que costuma discriminar o valor do seguro, e o comprovante de quitação com a data. Se a quitação já foi feita há algum tempo, o pedido ainda pode ser apresentado, observados os prazos de prescrição aplicáveis.
Se a resposta for negativa ou não vier
Sem solução no SAC do banco ou da seguradora, a reclamação pode seguir para a ouvidoria das instituições, para a Susep, que fiscaliza as seguradoras, para o Banco Central, no caso do banco, para o Procon e para a plataforma Consumidor.gov.br. Persistindo a recusa, a discussão pode ser levada ao Juizado Especial Cível. O banco e a seguradora podem ser demandados em conjunto, já que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da mesma relação de consumo.
Quando o seguro nem deveria existir
Há casos em que a discussão é anterior à quitação. O seguro prestamista não pode ser imposto como condição para a liberação do crédito, prática chamada de venda casada e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Se o cliente não pediu o seguro, não foi informado sobre o custo ou não teve a opção de recusar, a discussão pode envolver a devolução integral do valor, inclusive em dobro, nos termos do artigo 42, salvo engano justificável. A análise depende do contrato e das provas de como a contratação ocorreu.
Contratos bancários, seguros vinculados ao crédito, cobranças indevidas e quitação antecipada de dívidas integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Quem quita um empréstimo ou financiamento antes do prazo pode ter direito à devolução proporcional do seguro prestamista, referente ao período de cobertura que não será mais usado, especialmente quando o prêmio foi pago de forma antecipada e financiado no contrato. As regras da Susep preveem o cancelamento a qualquer tempo com restituição do período a decorrer. Pedir a devolução junto com a quitação, por escrito, e guardar contrato, certificado do seguro e comprovante de quitação são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada contrato.
