Decisão do ministro Luiz Fux adia para 2030 eventual mudança na distribuição de vagas na Câmara
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter, para as eleições de 2026, o mesmo número de deputados federais por estado que vigorou no pleito de 2022. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, e atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que solicitou a manutenção da atual composição da Câmara dos Deputados em respeito ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
A origem da disputa sobre as vagas na Câmara
O caso tem origem em uma exigência anterior do próprio STF, que havia reconhecido a mora do Congresso Nacional em editar uma lei complementar prevista no artigo 16 da Constituição para redistribuir as vagas da Câmara dos Deputados conforme o crescimento populacional de cada estado. Em resposta a essa exigência, o Congresso aprovou, em junho de 2025, um projeto de lei complementar que aumentava de 513 para 531 o número total de deputados federais, de forma a evitar a redução de bancadas em estados que não tiveram crescimento populacional proporcional.
Esse texto, no entanto, foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2025. Como o veto ainda não havia sido apreciado pelo Congresso até a proximidade do prazo da anualidade eleitoral, o presidente do Legislativo recorreu ao Supremo pedindo segurança jurídica sobre as regras que valeriam para o pleito deste ano. O pedido de Alcolumbre foi encaminhado ao STF pela Advocacia do Senado, solicitando que qualquer alteração nas bancadas estaduais fosse aplicável apenas a partir das eleições de 2030.
O que disse o ministro relator
Em seu voto, Fux recordou que o Supremo já havia reconhecido anteriormente a mora legislativa do Congresso na matéria, mas destacou que o processo legislativo sobre o tema ainda não havia se encerrado, já que o veto presidencial ao projeto de lei complementar continuava pendente de deliberação pelo Poder Legislativo. Diante desse cenário, o ministro considerou que o princípio da anualidade eleitoral, que exige clareza e segurança jurídica sobre as regras do pleito com um ano de antecedência, justificava a manutenção do número atual de vagas para 2026, com qualquer mudança na distribuição produzindo efeitos apenas a partir das eleições de 2030.
Para que a deliberação fosse concluída antes da incidência do prazo constitucional da anualidade eleitoral, o próprio relator solicitou à Presidência do STF a realização de uma sessão virtual extraordinária do plenário, destinada a referendar a liminar concedida anteriormente.
Um Supremo com agenda eleitoral carregada em 2026
A decisão sobre o número de deputados não é a única pauta relevante do Supremo relacionada às eleições deste ano. Segundo levantamentos sobre a pauta do tribunal, o STF deve analisar ao longo de 2026 outros temas com impacto direto sobre o processo eleitoral, incluindo a validade de dispositivos legais que determinam a aplicação obrigatória de parte dos recursos do Fundo de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas (fonte: Conjur).
Análises sobre a relação entre os Poderes neste ano eleitoral também apontam que parlamentares e cientistas políticos avaliam que o Judiciário deve continuar tendo papel relevante nas decisões que envolvem o Legislativo em 2026, em um contexto de renovação parcial do Senado e de disputas institucionais que já vinham sendo observadas nos anos anteriores.
O que esperar para o restante do calendário eleitoral
Com a segurança jurídica garantida sobre o número de vagas na Câmara, partidos e pré-candidatos já podem planejar suas estratégias de coligação e distribuição de candidaturas por estado sem o risco de uma mudança de última hora nas regras do jogo eleitoral. Para os próximos meses, a expectativa é que o Supremo continue sendo acionado para dirimir outras disputas relacionadas ao calendário eleitoral de 2026, um tema que, segundo analistas políticos, deve seguir gerando debate entre os Poderes ao longo do ano.
Fontes:
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/441238/stf-decide-manter-numero-atual-de-deputados-para-2026
Senado Notícias: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/30/fux-defere-pedido-de-davi-e-mantem-atual-numero-de-deputados-na-eleicao-de-2026
STF: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-mantem-numero-de-deputados-federais-para-2026/
Conjur: https://www.conjur.com.br/2026-jan-26/stf-julga-pejotizacao-fundo-eleitoral-e-foro-especial-em-2026/