Projeto de lei aprovado pelo Senado em 2024 enfrenta sucessivos adiamentos e ainda aguarda parecer da Comissão Especial
A regulação da inteligência artificial no Brasil segue em um processo de tramitação mais longo do que o inicialmente previsto. O Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco legal de uso da inteligência artificial no país, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde segue aguardando o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Comissão Especial responsável pela análise do texto.
Um histórico de adiamentos sucessivos
A votação do projeto já foi adiada mais de uma vez. Inicialmente prevista para o fim de 2025, a matéria foi retirada da pauta da Câmara antes do início do recesso parlamentar, em meio a impasses políticos e técnicos, incluindo a necessidade de apensar um projeto de lei do próprio Executivo para corrigir um vício de inconstitucionalidade identificado no texto aprovado pelo Senado.
A tramitação foi então empurrada para fevereiro de 2026, com integrantes da Comissão Especial confirmando que o texto entraria em pauta logo na primeira semana de retomada dos trabalhos legislativos. A decisão de adiar a votação foi tomada em meio a um contexto de forte desgaste político no Congresso, com crises internas e dificuldades de consenso em outras matérias sensíveis pesando na avaliação de que não haveria condições de concluir a análise do texto ainda em dezembro de 2025.
Em maio deste ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a afirmar publicamente que a Casa votaria a regulação da inteligência artificial ainda em 2026, prometendo a apresentação de um relatório para 9 de junho. O texto, segundo o próprio Motta, regula os sistemas de IA por grau de risco, proíbe determinados tipos de abuso no uso da tecnologia e prevê mecanismos de fiscalização.
O que está em jogo na proposta
Na prática, o PL 2.338/2023 cria um arcabouço regulatório baseado na gestão de riscos, classificando os sistemas de inteligência artificial de acordo com seu potencial de dano a direitos fundamentais. Segundo especialistas em direito digital, essa abordagem se inspira em modelos internacionais já adotados por outros países e busca equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos dos usuários dessas tecnologias.
O projeto também tem impacto direto sobre outra pauta relevante para o setor de tecnologia: o Redata, regime especial de tributação para data centers, cuja discussão no Congresso ficou de certa forma atrelada ao andamento do Marco Legal da IA, segundo entidades do setor como a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). Segundo a entidade, o adiamento do PL 2.338/2023 afeta diretamente a tramitação do Redata, já que a Medida Provisória que instituiu o regime especial tem prazo de validade limitado e depende de aprovação legislativa para não perder a eficácia.
O contexto eleitoral por trás da discussão
O fato de a votação do PL 2.338/2023 estar prevista para ocorrer justamente em um ano de eleições presidenciais no Brasil não é um detalhe irrelevante para especialistas que acompanham o tema. A regulação da inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, o uso de deepfakes políticos, a segmentação de eleitores por algoritmos e a disseminação de desinformação digital, temas sobre os quais o próprio Tribunal Superior Eleitoral já havia editado resoluções específicas durante as eleições municipais de 2024.
O que esperar da tramitação nos próximos meses
Para empresas de tecnologia, desenvolvedores e usuários de ferramentas de inteligência artificial no Brasil, a recomendação de especialistas é acompanhar de perto o andamento da Comissão Especial na Câmara, já que o texto pode ainda passar por mudanças significativas antes de uma eventual votação final. Mesmo sem uma lei aprovada, o Marco Legal da IA já vem sendo tratado por parte do mercado como um parâmetro de referência para governança corporativa e gestão de risco no uso de sistemas de inteligência artificial, antecipando exigências que devem se tornar obrigatórias assim que o projeto for efetivamente sancionado.
Fontes:
Barbieri Advogados: https://barbieriadvogados.com/en/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
IA Brasil Notícias: https://iabrasilnoticias.com.br/votacao-do-marco-legal-da-ia-fica-para-2026-e-gera-preocupacao-no-setor-de-tecnologia/
Desinformante: https://desinformante.com.br/votacao-do-marco-da-ia-fica-para-2026-em-meio-a-impasses-politicos-e-criticas-ao-texto
ND Mais: https://ndmais.com.br/politica/camara-dos-deputados-vai-votar-ia-em-2026-diz-hugo-motta/
Legislação e Mercados: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/