O Senado deu um novo passo na discussão sobre o uso de tecnologia pelo poder público para proteger áreas ambientais. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou, em quatro de novembro de dois mil e vinte e seis, o Projeto de Lei 1.297/2026, que institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente. A proposta estabelece diretrizes para empregar inteligência artificial, sensores, Internet das Coisas, biossensores autônomos e drones na preservação dos biomas brasileiros.
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin, e tem autoria do senador Jader Barbalho. A matéria ainda não virou lei. Depois da análise na comissão responsável por ciência e tecnologia, o projeto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, onde deverá continuar a tramitação antes de eventual deliberação final.
Monitoramento com dados e alertas digitais
Um dos principais pontos do projeto é a criação do Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital. A plataforma deverá reunir informações produzidas por satélites, sensores, drones e sistemas de inteligência artificial. A finalidade é permitir a emissão de alertas antecipados sobre incêndios, desmatamento e outros riscos ambientais, além de acompanhar a fauna e fornecer apoio técnico à verificação de créditos de carbono e ativos relacionados à biodiversidade.
O texto também prevê o uso de algoritmos para analisar sons e imagens em tempo real na identificação de incêndios, desmatamento ilegal e degradação ambiental. Outra ferramenta mencionada é o chamado gêmeo digital, modelo virtual capaz de reproduzir ecossistemas para simular impactos e cenários de recuperação. Pela proposta, essas aplicações deverão passar por avaliação de impacto ambiental, calibração técnica e supervisão humana.
Na página oficial do Projeto de Lei 1.297/2026, o Senado descreve a iniciativa como uma política para integrar tecnologias autônomas a ações de preservação, monitoramento e recuperação da biodiversidade. O registro legislativo indica que a matéria permanece em tramitação e teve como último local a Comissão de Meio Ambiente, com aguardo da designação do relator.
Decisões automatizadas terão limites
O substitutivo aprovado pelos senadores procura restringir o uso de sistemas automatizados em medidas que possam afetar direitos. Alertas digitais terão valor de elemento probatório complementar, mas não poderão ser utilizados isoladamente como fundamento para sanções, embargos, apreensões, suspensão de direitos ou restrições de crédito. Antes dessas medidas, deverá haver validação humana e possibilidade de defesa.
A regra busca evitar que uma leitura feita por algoritmo produza, sozinha, consequências jurídicas para pessoas, propriedades ou atividades econômicas. O texto também determina que o uso das tecnologias não substitui instrumentos já previstos na legislação ambiental, como licenciamento, avaliação de impacto e autorização para supressão de vegetação. Operações com drones deverão respeitar ainda as normas das autoridades de aviação civil e de controle do espaço aéreo.
Em áreas habitadas por povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais, o monitoramento contínuo dependerá de relatório prévio de impacto à proteção de dados pessoais e de consulta livre e informada às comunidades afetadas. Dados ambientais que não sejam pessoais deverão ser públicos e abertos, ressalvadas situações de sigilo previstas em lei. A proposta também determina mecanismos para corrigir informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.
Recuperação de áreas e responsabilidade
O projeto autoriza o emprego de drones na dispersão de sementes e no plantio mecanizado, além da instalação de sensores para acompanhar a evolução dos ecossistemas. A intenção é ampliar a capacidade de recuperação de áreas degradadas, principalmente em locais de difícil acesso. Mesmo com a automação, o texto mantém a exigência de avaliação ecológica, acompanhamento em campo e supervisão humana.
Também ficam proibidos sistemas que provoquem danos significativos à fauna, à flora, ao solo, aos recursos hídricos ou à saúde humana. A proposta impede a introdução de espécies invasoras e o uso indiscriminado de defensivos químicos ou outros insumos. Em operações consideradas de risco relevante, deverão existir mecanismos de supervisão, interrupção e resposta a incidentes.
O substitutivo estabelece ainda regras de responsabilidade para os envolvidos no desenvolvimento e na operação das tecnologias. Desenvolvedores e distribuidores poderão responder por defeitos de projeto, falhas sistêmicas de algoritmos ou ausência de informações sobre riscos. Aplicadores e operadores serão responsabilizados por uso inadequado, falta de treinamento, falhas de segurança ou descumprimento de protocolos técnicos. A responsabilidade civil prevista é objetiva e considera a participação de cada agente no dano.
Selo voluntário e próximos passos
Entre as novidades incluídas no texto está o selo voluntário Eco-Tech Brasil. A certificação poderá ser concedida a sistemas de inteligência artificial e projetos de restauração que comprovem resultados na redução de emissões, na recuperação ecológica ou no aumento da biodiversidade. O selo terá validade limitada, estará sujeito a auditorias e não afastará a responsabilidade por eventuais danos ambientais.
A proposta também prevê a possibilidade de linhas especiais de crédito, subvenções e outros incentivos para empresas, cooperativas, comunidades tradicionais, produtores rurais e organizações da sociedade civil que desenvolvam ou adotem soluções de restauração ambiental. O texto menciona ainda a Cédula de Produto Rural Verde Digital, que poderá usar dados de biossensoriamento autônomo como complemento em processos de verificação, sem substituir auditorias e demais exigências legais.
Como a matéria ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente, o conteúdo poderá ser alterado durante a tramitação. O texto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação prevê prazo de duzentos e setenta dias para a entrada em vigor de uma eventual lei, em substituição aos cento e oitenta dias previstos originalmente. Até a conclusão do processo legislativo, as regras permanecem como proposta em discussão no Senado.