Associações empresariais questionam artigos do PL 2.338/2023 que preveem responsabilidade solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial.
Enquanto o Marco Legal da Inteligência Artificial segue sem votação final na Câmara dos Deputados, entidades do setor de tecnologia intensificaram o alerta sobre pontos do texto que consideram problemáticos para empresas de menor porte. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está atualmente sob análise de uma Comissão Especial na Câmara, que já realizou uma série de audiências públicas sobre o tema, mas ainda não apresentou parecer final do relator.
O que preocupa as associações empresariais
A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce enviou carta aberta ao Congresso manifestando preocupação com os efeitos do projeto sobre o ambiente de negócios, especialmente para micro e pequenas empresas. O ponto central da crítica está nos artigos 35 e 36 do texto, que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial. Na prática, isso significa que uma pequena empresa que utiliza uma ferramenta de IA desenvolvida por terceiros poderia ser responsabilizada judicialmente por eventuais danos causados pelo sistema, mesmo sem ter participado do seu desenvolvimento técnico.
Segundo a associação, esse modelo pode expor pequenos empresários a riscos jurídicos desproporcionais ao porte de suas operações, o que tende a desestimular a adoção de ferramentas de inteligência artificial justamente entre os negócios que mais poderiam se beneficiar de ganhos de produtividade. A entidade também alerta que a insegurança jurídica gerada pelo texto atual pode reduzir a geração de empregos formais no setor de tecnologia, num momento em que o Brasil busca se posicionar como polo relevante de inovação na América Latina.
O andamento da tramitação
A votação do projeto, inicialmente esperada ainda para 2025, foi adiada e a expectativa entre analistas é que a matéria avance ao longo de 2026, ainda que a proximidade do calendário eleitoral federal aumente a incerteza sobre o ritmo de tramitação. Caso a Câmara altere de forma substancial o texto aprovado pelo Senado, o projeto precisará retornar à casa de origem para nova votação, o que alongaria ainda mais o processo.
O debate também ganhou novos capítulos recentes, com a apresentação de outros projetos de lei que tratam de aspectos específicos da regulação de IA no Brasil, como o estabelecimento de princípios estruturantes para o desenvolvimento da tecnologia nos setores público e privado, e a exigência de avaliação de impacto para sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco.
O equilíbrio entre regulação e inovação
O impasse em torno do Marco Legal da IA ilustra um dilema comum a diversos países que discutem regulação de tecnologia: como proteger direitos e reduzir riscos sem sufocar a inovação e a competitividade das empresas locais, especialmente as de menor porte. Para especialistas do setor jurídico, a solução passa por um modelo de responsabilidade mais proporcional ao papel de cada agente na cadeia de desenvolvimento e uso da tecnologia, em vez de um regime único e rígido aplicado indistintamente a grandes corporações e pequenos empreendedores.
Enquanto o parecer final não é apresentado, empresas brasileiras de tecnologia seguem operando em um ambiente de incerteza regulatória, tentando equilibrar a adoção de ferramentas de inteligência artificial com a expectativa de mudanças nas regras que ainda estão por vir.
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