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Parlamentares da CPMI decidiram pedir prisão preventiva de alguns denunciados por participação em esquema fraudulento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga as fraudes no órgão. O objetivo é garantir a preservação das provas e evitar interferências nas investigações. Além disso, a comissão também decidiu solicitar a prisão temporária dos denunciados. Os parlamentares buscam punir os responsáveis pelas irregularidades e garantir que o INSS seja restabelecido em sua função de proteger os direitos dos trabalhadores brasileiros. A CPMI é composta por senadores e deputados federais, que trabalham juntos para desvendar as fraudes no órgão.
O Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631, um aumento de 7,44% em relação ao atual de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e posteriormente votado pelo Plenário do Congresso Nacional. Além disso, o governo pretende economizar receitas de impostos como parte da estratégia orçamentária. Essas medidas visam refletir mudanças significativas na política econômica do país em 2026 e impactar diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
Deputados da oposição defenderam a votação da PEC das Prerrogativas, enquanto a base do governo a criticou e classificou como blindagem para parlamentares. A proposta visa proteger os direitos dos deputados, mas o governo argumenta que ela é um privilégio desnecessário. A reunião entre líderes partidários ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara e foi marcada por divergências sobre a medida. A PEC das Prerrogativas visa garantir direitos como a inviolabilidade do deputado, a imunidade parlamentar e o sigilo de documentos. O governo argumenta que esses direitos já são garantidos pela Constituição e que a proposta é um privilégio desnecessário para os parlamentares. A votação da PEC será um momento decisivo na Câmara dos Deputados.
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre os retrocessos no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em Serviços de Telecomunicações (RGC). O órgão apontou problemas no novo RGC, que entrará em vigor em 1º de setembro. A Resolução 76523 da Anatel substituirá medidas anteriormente implementadas e pode prejudicar os direitos dos consumidores. Os membros da comissão expressaram preocupação com as mudanças e questionam a necessidade das alterações no regulamento. O novo RGC visa simplificar o processo de resolução de problemas, mas alguns especialistas temem que isso possa levar a uma diminuição na proteção dos consumidores.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o uso de audiodescrição nas sessões plenárias e eventos do poder público. Atualmente, a legislação prevê diversas formas de interação dos cidadãos com deficiência, como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a interpretação em LIBRAS. O projeto visa garantir igualdade de oportunidades para os cidadãos com deficiência auditiva, permitindo que eles sejam incluídos nas atividades do poder público. Com essa medida, as sessões plenárias e eventos passarão a ser transmitidos com audiodescrição, facilitando a participação dos cidadãos com deficiência auditiva. O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deput
Segundo o empresário Aldo Vendramin, a transparência nos radares é um tema cada vez mais relevante no debate sobre segurança…
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 231824, que prioriza jovens até 21 anos em serviços de acolhimento institucional ou familiar para programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa. O objetivo é garantir acesso a oportunidades econômicas e sociais para esses jovens vulneráveis. A lei visa reduzir as desigualdades sociais e promover inclusão dessas pessoas em políticas públicas que visam melhorar suas condições de vida. O próximo passo será analisar o projeto pela Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal para ser aprovada ou não.
Projeto de Lei prevê ferramenta de controle parental para proteger crianças e adolescentes. A ferramenta permitirá que os pais gerenciem as configurações de privacidade das contas da criança, como restringir compras e transações financeiras, visualizar perfis de adultos com quem se comunica e mais. O objetivo é garantir a segurança e proteção online das crianças e adolescentes em meio à utilização de redes sociais e outras plataformas digitais. Com essa ferramenta, os pais poderão ter maior controle sobre as atividades da criança na internet e tomar decisões informadas para sua proteção.
O voluntariado em ações sociais é um vetor concreto de transformação comunitária e desenvolvimento humano, como destaca o empresário Eloizo…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a doação de equinos resgatados por maus-tratos a centros de equoterapia, com foco em atividades terapêuticas. A medida visa melhorar a qualidade de vida desses animais, que tiveram sofrimento e necessitam de cuidado especializado. Com essa doação, os centros poderão utilizar esses equinos em programas de terapia equina, ajudando pessoas com deficiência ou problemas de saúde. O projeto busca garantir o bem-estar desses animais após seu resgate, aproveitando sua capacidade de auxiliar aqueles que mais precisam. A medida é uma forma de justiça e compensação para os equinos que foram vítimas de maus-tratos.