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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o uso de audiodescrição nas sessões plenárias e eventos do poder público. Atualmente, a legislação prevê diversas formas de interação dos cidadãos com deficiência, como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a interpretação em LIBRAS. O projeto visa garantir igualdade de oportunidades para os cidadãos com deficiência auditiva, permitindo que eles sejam incluídos nas atividades do poder público. Com essa medida, as sessões plenárias e eventos passarão a ser transmitidos com audiodescrição, facilitando a participação dos cidadãos com deficiência auditiva. O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deput

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 231824, que prioriza jovens até 21 anos em serviços de acolhimento institucional ou familiar para programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa. O objetivo é garantir acesso a oportunidades econômicas e sociais para esses jovens vulneráveis. A lei visa reduzir as desigualdades sociais e promover inclusão dessas pessoas em políticas públicas que visam melhorar suas condições de vida. O próximo passo será analisar o projeto pela Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal para ser aprovada ou não.

Projeto de Lei prevê ferramenta de controle parental para proteger crianças e adolescentes. A ferramenta permitirá que os pais gerenciem as configurações de privacidade das contas da criança, como restringir compras e transações financeiras, visualizar perfis de adultos com quem se comunica e mais. O objetivo é garantir a segurança e proteção online das crianças e adolescentes em meio à utilização de redes sociais e outras plataformas digitais. Com essa ferramenta, os pais poderão ter maior controle sobre as atividades da criança na internet e tomar decisões informadas para sua proteção.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a doação de equinos resgatados por maus-tratos a centros de equoterapia, com foco em atividades terapêuticas. A medida visa melhorar a qualidade de vida desses animais, que tiveram sofrimento e necessitam de cuidado especializado. Com essa doação, os centros poderão utilizar esses equinos em programas de terapia equina, ajudando pessoas com deficiência ou problemas de saúde. O projeto busca garantir o bem-estar desses animais após seu resgate, aproveitando sua capacidade de auxiliar aqueles que mais precisam. A medida é uma forma de justiça e compensação para os equinos que foram vítimas de maus-tratos.