O texto que define a reorganização ministerial sofreu alterações e o governo vê como desafio resgatar os pontos originais; outras duas MPs devem ‘caducar’
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá que enfrentar nesta semana a reestruturação da Esplanada dos Ministérios. A medida provisória (MP) que muda a composição ministerial terá que ser votada até a próxima quinta-feira (1º) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Caso contrário, irá “caducar” – termo político que trata da perda de validade –, fazendo com que a estrutura adotada no governo anterior seja retomada. MPs são normas assinadas pelo presidente da República que têm aplicação imediata, mas têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional para não perderem a validade.
Integrantes do governo veem como desafio o resgate do texto original da MP, alterado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Com as mudanças, o parecer foi aprovado em comissão especial na última quarta-feira (24) – fase anterior às votações nos plenários.
Pelo texto, a atribuição quando à demarcação de terras indígenas sai do Ministério dos Povos Indígenas e passa a ser do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O controle do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Política Nacional dos Recursos Hídricos sai do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática. O primeiro vai para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto o segundo vai para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A Agência Nacional de Águas (ANA) deixa de responder ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática para ser atribuída ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
O Ministério da Agricultura ganha competência para a comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos para a produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários.
Já o Ministério do Desenvolvimento Agrário teve incluído, entre suas competências, a comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos e a produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários.
Outras duas MPs de Lula devem ‘caducar’ no Congresso
O Congresso Nacional não deve votar outras duas MPs que perderão a validade se não forem analisadas até a quinta-feira. As duas também foram assinadas por Lula no início do governo. Umas delas restitui o chamado “voto de qualidade” do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), recurso de desempate que prioriza a União em empates nos julgamentos.
A regra foi extinta, também por MP, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em vez do voto de qualidade, todos os empates seriam decididos a favor do contribuinte (ou seja, contra o governo). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs a retomada do “voto de qualidade” como forma de aumentar a arrecadação.
Com o tema “caducando”, a regra definida pelo governo Bolsonaro deverá voltar a ser aplicada, enquanto a gestão Lula trabalha para que o tema deverá ser tratado em um projeto de lei com urgência pelo Congresso Nacional.
A outra MP que deve perder a validade é a que determina a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O órgão é uma unidade de inteligência financeira e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.
No governo Bolsonaro, o Coaf foi para o Ministério da Justiça e depois, voltou para o Ministério da Economia (criado no lugar da pasta da Fazenda). Por fim, foi para o Banco Central. A intenção do governo Lula é que Haddad nomeie o presidente do Coaf e os integrantes do plenário